Prefeitura de Catarina

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Justiça suspende direitos políticos de ex-secretário de Ararendá

O juiz de Direito da comarca de Ararendá, Bernardo Raposo Vidal, determinou a suspensão dos direitos políticos por seis anos do ex-gestor do Fundo Municipal do Trabalho e Assistência Social do Município de Ararendá, Antônio Mourão Carlos. A sentença atende a uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Lucas Rodrigues Almeida.
A decisão do magistrado é do último dia 15. Além disso, o juiz ordenou o pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil, a qual deverá ser revertida ao Município de Ararendá, devendo este valor ser pago no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado. A decisão proibiu o réu de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritário, pelo prazo de cinco anos.

De acordo com a ação, o requerido, na condição de secretário do Trabalho e Ação Social daquele município contratou, no ano de 2011, pedagogo, assistente social e psicólogo sem a realização de concurso público. Outrossim, o demandado teria realizado a aquisição de gêneros alimentícios no valor de R$ 20.080,80 com o credor J. Correia, bem como gastos com assessorias e consultorias no valor de R$ 34.500,00 com o credor GPM sem realizar o procedimento licitatório.
O Blog não conseguiu contato com Almeida para que ele pudesse prestar esclarecimentos.